Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21), em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos
dos trabalhadores domésticos. A proposta estabelece que os empregados
domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das
demais categorias.A PEC prevê o pagamento de hora extra e de adicional noturno para
atividades no horário das 22h às 5h. A proposta também torna obrigatório
o recolhimento do FGTS.Fonte:Agência Brasil
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