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| Deputado Gilsinho Lopes |
Quem
tem seus documentos furtados ou roubados pode obter a segunda via sem
precisar pagar por ela, de acordo com a Lei Estadual 9.795/2012. A
garantia é dada a documentos expedidos por órgãos do governo do estado do ES,
como carteira de identidade, habilitação e licenciamento de veículo.
Para ter direito à isenção no pagamento de taxas, o cidadão tem de
apresentar o boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil.A
lei, de autoria do deputado Gilsinho Lopes, foi promulgada pela
presidência da Assembleia Legislativa e está em vigor há um ano. O
legislador, que preside a Comissão de Segurança da Ales, justifica a
iniciativa na necessidade de incentivar os cidadãos a fazer o registro
da ocorrência para evitar que os documentos sejam utilizados na prática
de crimes.Fonte:ALES
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